033950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033950
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despacho de arquivamento, Prova académica, Exame, Júri, Discricionariedade técnica, Desvio de poder, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042691
Nr Documento: SA119950117033950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2f7d55268eef6bc802568fc003999aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033950.AC
Sumário
O uso, na correcção de um ponto de exame, de critérios mais rigorosos que os aconselhados pelo próprio ministério, insere-se ainda no domínio da discricionariedade técnica do júri e não no desconhecimento ou erro das instruções superiores ou normas aplicáveis, tratando-se, como se trata, de avaliação de provas no âmbito da específica perícia dos respectivos componentes. Resultando da prova feita que o júri não se desviou dos deveres de imparcialidade, isenção, zelo e lealdade, não ordenando o procedimento disciplinar e antes ordenando o arquivamento da participação do recorrente, o despacho recorrido revela que o seu autor se motivou apenas pelos desidratos do DL-24/84, tanto quanto, não se lhe antolhando infracção disciplinar cometida, cumpriu o disposto no n. 2 do art. 50 daquele diploma. É suficiente para cumprir os parâmetros da Constituição da República e da lei ordinária em termos de fundamentação de direito do a.a., a nomeação dos princípios jurídicos aplicáveis, ainda que inexiste a nomeação de normas jurídicas expressas.