0009518 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Marreiros
Processo: 0009518
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Caducidade da acção, Pedido, Contestação, Abuso de direito, Hospedagem, Excesso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029409
Nr Documento: RL198202020009518
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V1 PAG217 V2 PAG548. V SERRA IN BMJ N85 PAG253. M ANDRADE IN TG OBRIG PAG63. JR ANO6 PAG67.
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7002cb42b5572481802568030003fad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0009518.87
Sumário
O pedido da declaração de caducidade do direito à resolução do contrato tem sempre que ser formulado na contestação, e não apenas quando a situação que deu causa a tal pedido tenha cessado antes. O abuso de direito abrange o exercício de qualquer direito por forma anormal, quanto à sua intensidade, ou à sua execução de modo a poder comprometer o gozo de direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito, por parte do seu titular, e as consequências que outros têm que suportar. Para efeitos do estabelecido na alínea b) do n. 1 do artigo 1109 do Código Civil, o que releva é apenas, e tão só, o número de hóspedes, e neste devem incluir-se os filhos de hóspedes nascidos já depois destes terem adquirido tal condição. Os princípios mencionados nos artigos 67, 68, 69 e 72 da Constituição da República respeitam ao Estado.