016933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016933
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Valor de aquisição, Valor de realização, Reintegração do activo imobilizado, Amortização do activo imobilizado, Alvara
Recorrente: Soc Exportadora do Norte Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014688
Nr Documento: SA219740206016933
Data de Entrada: 05/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88eb63a0e67919e4802568fc00371a38
Sumário
I - Não são de considerar na determinação do valor de aquisição para efeitos do imposto de mais-valias de contribuinte colectado em contribuição industrial pelo grupo A, relativamente a transmissão dos bens a que se reporta o n. 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, os investimentos que não constem da contabilidade do contribuinte responsavel pelo imposto, nem o valor do alvara que não figure no balanço final. II - Nos termos dos artigos 12, paragrafo 1, e 19 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, as taxas de reintegração e amortização a considerar na liquidação do imposto de mais-valias são as da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966.
