000509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000509
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Alta, Direito a pensão, Cura clínica, Decisão judicial, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015900
Nr Documento: SJ198306070005094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d54eae2365e905fb802568fc003ad911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000509.02
Sumário
A incapacidade do sinistrado fixa-se na data da alta. Mas propriamente a fixação da pensão só se dá com a respectiva sentença; Portanto, é a data desta que revela para o efeito do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79.