0006683 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Saber se dos factos provados se deve concluir que o recorrente só tem em débito certa quantia da pensão alimentar e se está em situação económica de a pagar são questões meramente de direito e, portanto, a errada apreciação que o juiz possa ter feito a esse respeito não configura o vício de erro notório na apreciação da prova, mas uma errada fundamentação jurídica. II - No CP revisto a violação da obrigação de alimentos tem como elementos típico "pôr em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito".