023001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023001
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Alegação em tribunal superior
Sumário
Em recursos jurisdicionais para o TT2 Instância de decisões proferidas em oposição à execução fiscal é viável a forma de interposição por meio de requerimento em que se declare a intenção de alegar no tribunal ad quem.