0972/16.3BEPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0972/16.3BEPRT.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Aposentação, Cálculo da pensão
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34889
Nr Documento: SA1202601150972/16
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/384d6c2caedd1e4e80258d9c0037141f
Sumário
Justifica-se admitir a revista onde se discute o cálculo da pensão de aposentação quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido suscita fundadas dúvidas e esta não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente, quer quanto à justificação legal da mesma, quer no que concerne ao afastamento da posição perfilhada pela CGA.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA intentou no TAF, contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (doravante CGA), acção administrativa, onde pediu a anulação do acto, de 16/12/2015, da Direcção da CGA, pelo qual lhe foi reconhecido o direito à aposentação e fixado o montante da respectiva pensão, e a condenação da entidade demandada a proferir novo despacho onde o cálculo da sua pensão tome em consideração “as disposições especiais sobre a reforma dos subscritores militares e, nomeadamente, respeitando o disposto nos artºs. 118.º n.º 2, 127.º a 131.º do EAP, ex vi artigos 38.º, 43.º e 54.º EAP na versão anterior não DL n.º 503/99, de 20/11”. Foi proferida sentença a anular o acto impugnado e a condenar a entidade demandada “à prolação de novo despacho a determinar que o cálculo e o pagamento da pensão/reforma de invalidez devido ao A. seja efectuado com observância das disposições especiais sobre reforma dos subscritores militares, e, nomeadamente, respeitando o disposto nos artigos 118°, n°2, 127° a 131° do EAP, ex vi artigos 38°, 43° e 54° do EAP na versão anterior ao Decreto-Lei n° 503/99 de 20 de Novembro”. A entidade demandada apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 20/06/2025, negou provimento ao recurso. É deste acórdão que a entidade demandada vem pedir a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos da Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. A sentença, depois de caracterizar a acção como sendo de condenação à prática de acto devido, entendeu que, tendo a doença do A. surgido em decorrência de evento ocorrido em 12/10/1982, devido ao desempenho de serviço militar, deveria ter sido aplicado, ao abrigo do n.º 2 do art.º 56.º do DL n.º 503/99, de 20/11, o anterior regime estatuído pelo Estatuto da Aposentação, uma vez que os factores que provocaram a desvalorização de 15% - declarada em 25/1/2012 – tinham ocorrido antes da entrada em vigor desse DL n.º 503/99, pelo que se impunha a prolação de nova decisão a determinar que o cálculo e o pagamento da pensão/reforma de invalidez devido ao A. fosse efectuado com observância das disposições especiais sobre a reforma dos subscritores militares, respeitando, nomeadamente o disposto nos artºs. 118.º, n.º 2 e 127.º a 131.º, todos do EA na versão anterior à resultante do DL n.º 503/99. Este entendimento foi integralmente confirmado pelo acórdão recorrido. A entidade demandada justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão da atribuição da pensão de invalidez decorrente de uma IPP resultante de serviço militar prestado antes da entrada em vigor do DL n.º 503/99 mas cujo diagnóstico final foi feito antes após a sua vigência, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento por violação dos artºs. 127.º, 38.º, al. c), 118.º, n.º 2, al. a), 40.º, 54.º, n.º 2 e 60.º, todos do EA, dado que, sendo o A. subscritor da CGA aquando do exercício das funções militares, não havia lugar à atribuição de uma pensão de invalidez, sendo o acidente reparado nos termos do EA, mediante a atribuição de uma pensão de aposentação extraordinária por incapacidade que tinha em consideração todo o tempo por ele prestado no serviço militar em regime de contrato, o prestado enquanto professor e o grau de desvalorização que sofrera em consequência do acidente ocorrido. A solução a que chegaram as instâncias suscita legítimas dúvidas quanto ao seu acerto e não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente, quer quanto à justificação legal da mesma, quer no que concerne ao afastamento da posição perfilhada pela recorrente. Tratando-se de assunto com inegável relevância jurídica, convém que o Supremo reanalise o caso para uma melhor indagação e, eventualmente, uma melhor decisão numa matéria que suscita interrogações jurídicas, quebrando-se, assim, a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 15 de janeiro de 2026. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.