Acórdão STA (1997) — Receita parafiscal, Incidência

Acórdão

021017

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1997
Relator: Brandão de Pinho

Receita parafiscalIncidênciaJunta nacional dos produtos pecuáriosIromaImpostoTaxa de comercialização de carnesPeste suína africanaTribunal de justiça das comunidades europeiasDireito comunitárioTratado de romaDirectiva comunitáriaReenvio prejudicialInterpretação da leiRecurso prejudicial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44158 DE 1962/01/17.
DL 240/82 DE 1982/06/22.
DL 343/86 DE 1986/10/09.
CPC96 ART276 N1 C ART279.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.
AC STAPLENO PROC13593 DE 1994/11/23.
AC STA PROC13743 DE 1992/02/12.
AC STA PROC14452 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PAG1011.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR IIS 1993/02/22.
AC TC DE 1993/03/10 IN DR IIS 1993/05/06.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG132-133.

Sumário

Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts.

9, 12, 95 e 177 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes (decs.-leis 44.158, 240/82 e 343/86) - justifica-se a interpelação do TJCE, sobre o ponto, em termos de recurso prejudicial a que se refere o art. 177 do mesmo Tratado.

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