0055841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0055841
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Pedido, Causa de pedir, Proveito comum do casal, Comércio, Poderes do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013312
Nr Documento: RL199312070055841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dac048dd0ba561b680256803000204b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055841.27
Sumário
A legitimidade das partes é, entre nós, um pressuposto processual e o seu conceito consta do art. 26, CPC. A legitimidade deve ser apreciada de harmonia com a posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo e aferir-se dos termos em que o demandante alega e pede de útil para si e de prejuízo para o demandado, independentemente de ser, ou não, reconhecível o direito que ele (demandante) se arroja (RC, 27/10/81, BMJ 312-314). Não tendo o autor indicado o exercício do comércio como causa do pedido que fez à ré, indicando sim o proveito comum do casal, era este que o juiz cabia apreciar. Embora não tenha sido alegado pelos réus qual a finalidade que visavam ao adquirir as acções, o certo é que a compra de títulos através da Bolsa representa uma forma de investimento.