031454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031454
Acórdão
Descritores: Amnistia, Aplicação imediata, Administração pública, Acto declarativo, Recurso contencioso, Extinção do recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037868
Nr Documento: SA119930601031454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83c487fef6931eac802568fc0038e7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031454.A6
Sumário
Cabe à Administração indagar da ocorrência no caso concreto em análise dos pressupostos de actuação da amnistia. No exercício dessa competência, a Administração não "aplica" a amnistia, limita-se a apurar se a situação concreta se enquadra na previsão da norma de amnistia e assim se verificam os requisitos de actuação da estatuição legal. O acto administrativo proferido perante tal situação é um acto declarativo ou certificativo, destituído, como tal, de efeitos constitutivos. O preceito do artigo 9 da Lei 23/91, de 4/7, pressupõe que, na data do início da vigência da lei de amnistia, esteja pendente impugnação do acto punitivo proferido em processo disciplinar. Em tal circunstancialismo, ao Tribunal não compete declarar amnistiada a infracção mas tão só, da declaração proferida pela Administração ou da atitude do arguido, extrair efeitos processuais, julgando extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide, quando a Administração tenha declarado a infracção amnistiada, bem como por aplicação do artigo 9 da Lei 23/91 que ordenar o seu prosseguimento quando o seu termo se não justifique por não ocorrer qualquer dessas hipóteses.