079453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079453
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa exclusiva, Seguro automovel, Apolice de seguro, Clausula contratual, Interpretação, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Transporte rodoviario, Conceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006196
Nr Documento: SJ199101080794531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4660ffc4fa7040f6802568fc00399fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079453.7B
Sumário
Sendo o acidente de viação imputado a culpa do condutor do veiculo, não ha litisconsorcio necessario activo dos varios lesados, por nesse caso não se estabelecer limite legal para a indemnização, ainda que se verifique a existencia de limite contratual da responsabilidade da seguradora. A interpretação de clausula contratual constante de apolice de seguro constitui materia de facto quando dirigida a determinação da vontade dos contraentes, podendo o Supremo Tribunal de Justiça fiscalizar se foram ou não respeitados os criterios legais definidos no artigo 236 do codigo civil. O artigo 5 paragrafo 2 do Reg. de Transportes em Automoveis (decreto 37272 de 31 de Dezembro de 1948) não restringe a possibilidade de transporte nos veiculos de mercadorias e mistos aos trabalhadores dos donos do veiculo.