021427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No art. 1 da Lei 38/80, de 1-8, a Administração age no exercicio de um poder vinculado, pelo que, verificados os pressupostos, tem de se conceder asilo. II - Todavia, a Administração tem liberdade de, em relação aos factos que integram esses pressupostos, os apurar e determinar conforme melhor entender. Age, pois, no dominio da "discricionariedade impropria". III - Logo, o apuramento e valoração desses factos, em principio e salvo erro manifesto ou ostensivo, escapa a sindicabilidade contenciosa.