047764 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O princípio in dubio pro reo estabelece que, na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o arguido. II - É um princípio de prova que vigora em geral, ou seja, quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário. III - Dada esta sua natureza, é ele estranho à competência do Supremo quando funciona como Tribunal de Revista. IV - Por isso, não compete ao Supremo conhecer a possivel violação da regra in dubio pro reo, já que ela apenas tem aplicação quanto ao apuramento da matéria de facto, cuja discussão lhe está vedada.