•
•
•
•
•
031654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031654
ACORDAO
Descritores: Custas, Tabela das custas nos tribunais administrativos, Montante da taxa, Taxa de justiça
Sumário
Nos termos do art. 5 da Tabela de Custos a taxa de justiça deve ser fixada entre um mínimo de seis mil escudos e um máximo de cem mil escudos, só podendo ser excedido este limite máximo, nos termos do art. 11 daquela Tabela, quando o Tribunal, por decisão fundamentada, justifique tal medida.*