I - Não se verifica ofensa do princípio da proporcionalidade só porque o montante de uma taxa é fixado, de um ano para o outro, num quantitativo dez vezes superior ao que antes vigorava, na falta de...

Nos termos do art. 5 da Tabela de Custos a taxa de justiça deve ser fixada entre um mínimo de seis mil escudos e um máximo de cem mil escudos, só podendo ser excedido este limite máximo, nos termos...

I - Não usurpa os poderes da Assembleia da República nem do Governo, a deliberação camarária que apenas determina o pagamento duma taxa de inspecção sanitária já existente, criada por diploma emanado...

I - So havera isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a 90.000 escudos ( art. 8 do DL 701-F/75, de 17-12, com a redacção do DL 287/82, de 24-7). II...

I - So havera isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a 90.000 escudos (art. 8 do DL 701-F/75, de 17-12, com a redacção do DL 287/82, de 24-7). II -...

Quando os bens transaccionados por quem está já obrigado à liquidação do imposto de transacções não estejam previstos em qualquer das verbas das listas anexas ao Código do Imposto de Transacções, a...

A circunstancia de os direitos devidos pela importação de determinada mercadoria serem de montante inferior a 5000 escudos, e não poderem, por isso, beneficiar da isenção ou redução previstas no...

I - A figura da avença tem natureza excepcional, assenta num acordo e o seu objecto confina-se a regular o montante da prestação tributaria e (ou) o respectivo pagamento ou cobrança. II - Alterado o...

I - As taxas não podem ser de montante superior ao custo da prestação dos serviços a que os particulares tem direito por força do seu pagamento. II - E, apenas, necessario, para que juridicamente se...

I - O paragrafo 3 do artigo 715 do Codigo Administrativo, conjugado com o paragrafo 2, envolve a previsão de dois regimes especiais de tributação com amplitude diversa. II - O paragrafo 1 do artigo...