I - Relativamente a um recurso de decisão do TAC interposto para o STA, o prazo para o pagamento do preparo devido pelo recorrente é de sete dias (agora dez por força do preceituado no artº 6.º do DL...

O Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, não revogou a tabela de custas do STA, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42.150, de 12.2.1959,...

I - Na vigência do C.C.J. de 1962, aplicável subsidiariamente aos recursos contenciosos ex-vi do art. 66 da Tabela de Custas, aprovada pelo DL n. 42.150, de 12/2/59, não constituia incidente sujeito...

Nos termos do art. 5 da Tabela de Custos a taxa de justiça deve ser fixada entre um mínimo de seis mil escudos e um máximo de cem mil escudos, só podendo ser excedido este limite máximo, nos termos...

I - A segunda parte do art. 40 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas, aprovada pelo DL 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, apenas se aplica aos...

Nos termos da lei processual civil aplicavel, e permitido ao tribunal rectificar os erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes no aresto e reforma-lo quanto a custas e, em...

I - O Decreto-Lei 118/85, de 19-4, não revogou a Tabela das Custas em vigor nos tribunais administrativos relativamente aos recursos contenciosos de anulação. II - Consequentemente, o Conselho de...

I - O Dec.Lei n. 118/85, de 19-4, que alterou alguns preceitos do Codigo das Custas Judiciais, não revogou a Tabela das Custas aplicaveis aos processos do foro administrativo. II - O Administrador...

I - Nos termos do parágrafo único do art. 54 da Tabela das Custas nos tribunais administrativos, o preparo devido pelo autor numa acção de indemnização devia ser efectuado no prazo de 5 dias a contar...