009189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009189
ACORDAO
Descritores: Recurso tutelar, Recurso hierarquico improprio, Recurso contencioso, Inibição de apresentação de projectos de obras, Edificações urbanas
Sumário
Os actos punitivos previstos no n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 166/70 não são directa e contenciosamente recorriveis perante a auditoria administrativa, so podendo impugnar-se contenciosamente a decisão ministerial que for proferida no recurso tutelar previsto no n. 3 do mesmo artigo.