I - O regime jurídico da Tutela Administrativa a que presentemente estão sujeitas as autarquias locais é o estabelecido na Lei n. 87/89 de 9 de Setembro. II - De harmonia com as normas desta Lei a...

I - O art. 6 do Dec-Lei n. 166/70 de 15/4, apenas prevê e pune, nos respectivos n. 1 e 2, a violação de "normas técnicas" gerais e específicas da construção ou de disposições regulamentadoras dos...

I - A deliberação de Câmara ou despacho do seu presidente que, embora sem menção a qualquer texto legal, pune com suspensão determinado técnico, que não é seu funcionário, de apresentar, por certo...

Os actos punitivos previstos no n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 166/70 não são directa e contenciosamente recorriveis perante a auditoria administrativa, so podendo impugnar-se contenciosamente a...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 6 do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril, as camaras municipais podem aplicar ao responsavel tecnico da obra a pena de inibição de apresentar projectos de obras...