018023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revisão de preços referida no n. 2 do art. 173 do D.L. 48.871, de 19.2.69, na redacção dada pelo D.L. 157/74, de 19.4, só pode ter lugar se houver no contrato cláusula adequada que a consagre. II - Na fixação do quantum indemnizatório, dentro dos limites do pedido global, é atendível a desvalorização da moeda, por via da inflação, mas só a ocorrida até ao encerramento da discussão em primeira instância.