97B817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B817
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cláusula contratual, Sanção pecuniária compulsória, Mora, Abuso do direito, Recurso, Questão nova, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037845
Nr Documento: SJ199804290008172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b32f96e2d68b1e49802569040038a5ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B817.57
Sumário
Num contrato de empreitada de concepção/construção, não há mora do dono da obra quando se provar que as suas hesitações de aspectos da mesma obra nada contribuíram para o atraso verificado na sua conclusão. A lei não proíbe que as partes introduzam no contrato uma cláusula penal compulsória visando o cumprimento tempestivo da prestação. A cláusula do contrato em que as partes fixam uma multa a pagar pelo empreiteiro por cada dia de atraso na conclusão da obra, correspondente a uma permilagem sobre o valor da mesma obra, é uma cláusula penal com função compulsória. Para a efectivação da cláusula penal compulsória não é necessário que o autor alegue e prove a culpa do empreiteiro. É irrelevante para a efectivação da cláusula penal compulsória a existência ou inexistência de prejuízos. Não há abuso de direito quando a dona da obra exercita o seu direito à aplicação da multa acordada entre os contraentes por cada dia em que o empreiteiro se atrasou na conclusão da obra. Os recursos destinam-se a apreciar questões já antes suscitadas no processo e decididas pelo tribunal recorrido e não a provocar decisões sobre questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso.