015305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015305
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade activa, Empresa agricola explorante, Unidade colectiva de produção, Prazo judicial, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso, Processo de reserva, Majoração, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola de Cabrela Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/20.
Nr Convencional: JSTA00004708
Nr Documento: SA119830428015305
Data de Entrada: 29/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/734d59c7ef1fef5b802568fc00383e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015305.76
Sumário
Tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto de atribuição de reserva a unidade colectiva de produção que detem a posse util do predio onde a reserva se localiza e que interveio no respectivo processo gracioso. Caindo em ferias judiciais o ultimo dia do prazo para a interposição do recurso, tal termo transfere-se para o primeiro dia util seguinte as mesmas ferias, ainda que a petição do recurso deva ser apresentada perante a autoridade recorrida. O acto que concede majorações deve ser fundamentado nos termos do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6. A fundamentação mostra-se insuficiente se o despacho se limita a concordar com uma proposta dos serviços que não indica as circunstancias de facto determinantes da decisão e remete para um documento do processo gracioso que as não contem.