I - A pontuação da reserva, nos termos do n. 1 do art. 15 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, e equivalente a 91000 pontos, que podera ser acrescida, de harmonia com o que se estatui no n. 3 do art....

I - Não da execução ao acordão que anulou um despacho por não expressar as razões da não celebração de contrato, por ajuste directo, com a empresa explorante, nos termos do Art. 42 do D.L. n....

A atribuição de uma reserva na zona de intervenção da Reforma Agraria e acto constitutivo de direitos não so para o reservatario mas tambem para as empresas agrarias explorantes, detentoras da posse...

I - A noção de acto constitutivo de direitos, cuja revogação depende, nos termos do art. 18 da LOSTA, da verificação de requisitos concernentes a fundamentação e ao prazo, abrange não so os direitos...

I - Não viola os arts. 96 e 97 da Constituição o despacho que determina a entrega para explorar, mediante contrato de arrendamento rural, a agricultores singulares, de predio rustico que esta a ser...

I - A entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas mediante contrato de arrendamento rural deve ser precedida da audição dos trabalhadores permanentes das mesmas, bem como das associações de...

I - Não ha omissão de formalidade essencial por falta de notificação da recorrente para comparencia no local de demarcação da reserva por dever considerar-se implicita na previa comunicação da...

I - Carece de fundamentação o despacho que decide não celebrar contrato por ajuste directo com a empresa agricola que explorava os predios, previsto no artigo 42 do Dec-Lei 111/78, de 27-5. II - Não...

I - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto de atribuição de reserva a unidade colectiva de produção que detem a posse util do predio onde a reserva se localiza e que interveio no...

I - As empresas agricolas explorantes dos predios tem legitimidade para recorrer dos actos administrativos que concedem reservas a demarcar nos predios por si explorados. II - E legal a coligação de...