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010471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010471
ACORDAO
Descritores: Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Centro sanatorial do lumiar, Hospital pulido valente, Acto relativo a funcionario, Acto de publicação obrigatoria, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente
Sumário
I - São juridicamente inexistentes de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 122 da Constituição, os actos dos membros do governo relativos a situação dos funcionarios publicos. II - Carecia de publicação o despacho que alterou a distribuição do pessoal pelos lugares do Hospital de Pulido Valente, efectuada atraves de lista publicada no Diario da Republica.