010471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010471
ACORDAO
Descritores: Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Centro sanatorial do lumiar, Hospital pulido valente, Acto relativo a funcionario, Acto de publicação obrigatoria, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Daniel , Maria e Outra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001697
Nr Documento: SAP19810122010471
Data de Entrada: 18/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d3e6e807638a5c5802568fc0038131c
Sumário
I - São juridicamente inexistentes de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 122 da Constituição, os actos dos membros do governo relativos a situação dos funcionarios publicos. II - Carecia de publicação o despacho que alterou a distribuição do pessoal pelos lugares do Hospital de Pulido Valente, efectuada atraves de lista publicada no Diario da Republica.
