Acto de publicação obrigatoria - Jurisprudência Portuguesa

I - A nomeação dum funcionario integra-se no grupo dos actos criativos dum STATUS, não tocando na esfera juridica do mesmo funcionario antes da sua publicação, quando obrigatoria. II - Antes da sua...

I - Os prazos de interposição de recurso contencioso de actos anulaveis contam-se de acordo com as regras do artigo 279 do Codigo Civil. II - Por força da alinea c) desse preceito, o prazo termina...

I - As decisões sobre o merito das propostas apresentadas pelos concorrentes em concurso para adjudicação da exploração de salas de jogo de bingo, inserem-se na chamada discricionariedade tecnica da...

I - Se a rectificação de despacho publicado no DR incide apenas em aspectos que não afectam a situação juridica do ora recorrente, o prazo para interposição do recurso contencioso inicia-se na data...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de anulação de acto expresso anulavel, nos termos do disposto no art. 29-1 da Lei de processo nos Tribunais Administrativos - DL n. 267/85 de 16 de...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso conta-se a partir da publicação do acto, sempre que a lei imponha essa publicação. II - Esse prazo conta-se nos termos do artigo 279 do Codigo...

I - Para os efeitos do disposto no artigo 29-2 da LPTA so ha inicio da execução do acto quando sejam praticados actos ou operações materiais de execução que causem lesão de direitos ou interesses...

I - A regra geral dos actos administrativos, ainda que se destinem a dar execução a acordãos anulatorios, e a de produzirem efeitos so a partir do momento em que são proferidos. II - Esta regra,...

I - A falta de publicação do acto revogatorio determina a sua ineficacia quando aquela formalidade for legalmente obrigatoria. II - A subsistencia da situação gerada pelo acto "revogado" ilegaliza a...

I - O art. 122 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (primitiva redacção), incluindo o seu n. 4, abrangia os actos administrativos do Governo, pelo que os mesmos eram juridicamente...