I - E tempestivo o recurso quando a respectiva petição for apresentada perante o autor do acto dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento deste. II - Competindo a um sindicato a defesa, por...

I - O despacho que confere equivalencia ao curso de auxiliar de enfermagem aos cursos realizados pelo antigo Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos e atribui o titulo profissional de...

I - São juridicamente inexistentes de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 122 da Constituição, os actos dos membros do governo relativos a situação dos funcionarios publicos. II - Carecia de...

I - Nos termos do disposto nos artigos 12 do Decreto-Lei n. 260/75, 4 do Decreto Regional n. 3/77/M e 24 do Decreto Regulamentar Regional n. 3/78/M, o pessoal do IANT afecto aos sanatorios fica a...

I - Nos termos do artigo 5 do Decreto n. 534/76, de 8 de Julho, o acesso a categoria de enfermeiro de saude publica de primeira classe depende de habilitação com curso adequado. II - Uma enfermeira,...

I - A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei...

I - Incorre em erro de direito, gerador de violação de lei, o acto pelo qual a Administração entende que a revogação de acto não constitutivo de direitos não depende exclusivamente dos requisitos...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 76/73, de 1 de Março, estabeleceu apenas um aumento para remunerações principais que estavam fixadas para as diversas categorias de agentes administrativos, não...

Para que o silencio em decidir, por parte da Administração, origine um acto tacito, e necessario não so que o orgão administrativo seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto como tambem que...

Constituindo o Sanatorio de D. Carlos I um estabelecimento integrado no Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos, e sendo este um serviço personalizado do Estado ou instituto publico, não...