I - O Art. 122 da Constituição da Republica Portuguesa, inluindo o seu n.4 na redacção primitiva, abrangia os actos administrativos praticados pelos membros do Governo, ou por sua delegação, pelo que...

I - O artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), incluindo o seu n. 4 - na redacção primitiva - , abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são...

I - A al. e) do artigo 202 da Constituição da Republica não impõe a competencia exclusiva do Governo para a pratica dos actos relativos aos funcionarios e agentes do Estado e das restantes pessoas...

I - Estão sujeitos a publicação no DR os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos. II - A falta de publicidade legalmente exigida implica a inexistencia juridica do...

Não ha contradição entre o Acordão de 24-7-80 (proc. 12833) e os Acordãos de 17-1-80 (proc.12786) por naquele a pena aplicada ser de suspensão de exercicio e vencimentos, o qual atinge o funcionario...

I - Os actos relativos a situação e ao movimento dos funcionarios do Estado e dos serviços publicos autonomos, excepto os de licença que não seja ilimitada, devem ser publicados na II serie...

I - O artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de...

I - O artigo 122 da Constituição, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta de publicidade...

A revogação de nomeação não publicada no jornal oficial e acto meramente interno e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.

I - O artigo 122 da Constituição, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta da publicidade...