047026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047026
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Reserva da vida privada, Motivação, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030145
Nr Documento: SJ199411100470263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/832e51e6d4005106802568fc003b1262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047026.07
Sumário
O crime de introdução em casa alheia é um crime contra a reserva da vida privada, podendo esta reserva ser violada, quer estando os presentes os habitantes da casa, quer estando ausentes. O recorrente que, na motivação, não especifica o pedido de revogação da sentença, silenciando o sentido em que deveria operar-se esta revogação e dado por verificado o crime em que foi condenado sem ter sido posta em causa a respectiva sanção, não pode esperar apenas da censura ao modo como o colectivo valorou determinadas provas em detrimento doutras o êxito de um recurso manifestamente improcedente. A manifesta improcedência do recurso determina a sua rejeição.