017064 - Supremo Tribunal Administrativo

A apresentação do duplicado da petição do recurso contencioso na Auditoria Administrativa, para os efeitos do artigo 2, n. 5, do Decreto-Lei n. 256-A/77, deve ter lugar no prazo geral de 5 dias (artigo 153 do Codigo de Processo Civil) que se inicia quando se esgota o prazo de 8 dias que, nos termos da referida disposição, a autoridade recorrida tem para decretar a suspensão da executoriedade do acto impugnado. Se o recorrente o não fizer, ou se o recurso não der entrada na auditoria dentro desse prazo, não deve o Tribunal tomar conhecimento do pedido de suspensão.