0000988 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cessão onerosa de uma quota social de pai para filho pode ser anulada com base no artigo 877 do Código Civil, mesmo que do pacto social conste expressamente essa autorização e os seus únicos sócios sejam o cedente e o filho impugnante. II - O julgador deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas as que estejam prejudicadas pela resolução dada a outras.