0050088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0050088
Acórdão
Descritores: Execução de sentença estrangeira, Recurso, Inconstitucionalidade, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028476
Nr Documento: RP200003130050088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92e6bec1bb3e4415802568ba003e34c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050088.73
Sumário
A sentença do tribunal português que reconheceu a executoridade da que havia sido proferida por tribunal italiano em 12 de Março de 1998 condenando a ré a pagar à autora a quantia de 106.461.940 liras acrescida de juros legais desde 12 de Março de 1998 até à data da liquidação efectiva, não viola o princípio do contraditório, nem é inconstitucional, quando a parte, que tal arguiu, foi notificada, no processo injuntivo, para deduzir oposição e nada opôs, e teve oportunidade de recorrer da sentença italiana e não o fez. Não pode impugnar-se na parte referente aos juros anteriores a 12 de Março de 1998 a sentença que reconheceu a executoridade quando esta só foi pedida pela autora na parte referente ao capital e juros desde 12 de Março de 1998 até à liquidação. Também não pode impugnar-se a mesma sentença, por não ter sido abrangida no pedido da declaração de executoridade, na parte da condenação no pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código de Procedimento Administrativo, impostos devidos ao Estado Italiano e não ao Português.