005028 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A circulação de mercadorias estrangeiras de circulação condicionada nos termos do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, considera-se delito de contrabando. II - Este delito não cessa pelo facto de, posteriormente, alguem passar atraves da alfandega essas mercadorias sem as submeter ao competente despacho.