96A620 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 2 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não contraria o artigo 20 da Constituição. Quem não puder custear o pleito, requer o apoio judiciário. II - A faculdade do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil não aplicável, no caso de o preparo não ser pago no prazo legal. A consequência disto está assinalada no n. 2 do artigo 110 acima citado. III - O facto do âmbito do recurso ser definido pelas conclusões não dispensa o tribunal superior de ler atentamente as alegações.

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