28630B - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verificando-se a cessação da relação de emprego devida a causas exteriores ao acto anulado é impossível a execução de julgado anulatório de acto que homologou graduação para promoção. II - É isso que sucede nos casos de aposentação, que torna impossível a renovação do acto sem o vício que inquinava o anterior, com promoção do candidato à categoria superior. III - A reconstituição da carreira só é viável enquanto os interessados se mantiverem no activo.