022094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022094
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Cp, Nulidade, Acto administrativo definitivo e executorio, Falta de interposição do recurso, Processo disciplinar, Recurso contencioso, Fundamentação, Cessação de requisição, Competencia do ministro do equipamento social, Diligencia complementar de prova, Falta de inquirição de testemunhas, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Serra , Jose
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00023808
Nr Documento: SA119861120022094
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fc711e570b3873a802568fc003783ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022094.5E
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II serie, de 30-03-83, não esta ferida de nulidade por ter sido reconhecida a necessidade de requisição civil antes do inicio da greve. Tal Resolução constitui um acto administrativo definitivo e executorio que se firmou na ordem juridica por não ter sido impugnado oportunamente, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada. Mantem-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição. Constitui a nulidade insuprivel do artigo 40, n. 1 do Estatuto Disciplinar de 1979 a realização de diligencias destinadas a comprovar a acusação depois de apresentada a defesa do arguido, sem se dar a este a oportunidade de sobre elas se pronunciar, bem como a não inquirição, sem motivo justificado, de testemunhas oferecidas na defesa.