9951541 - Tribunal da Relação do Porto

I - O trabalhador que suspendeu o contrato de trabalho ao abrigo do artigo 3 n.1 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, mantém o vínculo laboral com a empresa, embora numa situação de suspensão temporária. II - Esse trabalhador, apesar de ter sido declarada a falência da entidade patronal, tem direito de indemnização, por antiguidade, com referência à data do encerramento definitivo do estabelecimento da falida.