076238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076238
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Rectificação de erros materiais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009888
Nr Documento: SJ198811080762381
Indicações Eventuais: CIT J PINTO COELHO E JUSTINO CRUZ COD PROP INDUSTRIAL 2ED PAG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4d754c9a1c5e332802568fc0039d8f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076238.DE
Sumário
A rectificação de erros materiais pode ser por iniciativa do juiz, mas em caso de recurso, o tribunal de onde se recorre so o podera fazer antes deste subir, podendo essa rectificação ser pedida pelo recorrente e efectuada pelo tribunal "ad quem". Porem os erros materiais referidos nos artigos 665, n. 2 e 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil são apenas aqueles que dizem respeito "a expressão material da vontade do julgador e não os erros que possam ter influido na formação daquela vontade. A marca internacional deixa de fazer protecção em Portugal, mas tal cessação de produção se reporta apenas a respectiva numeração, acrescentando-se as letras A, B, C, D, ao numero, conforme as cessões da marca, assim sucedendo com a marca "Fantasia" hoje pertencente a recorrente e requerente da marca "Fantasias" para os chocolates, artigos de confeitaria, bolos, biscoitos e artigos de pastelaria. Esta marca "Fantasias" não contem, com a existente "Fantasia" indicações usuais na linguagem corrente ou nos habitos leais e constantes do comercio.