9951247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951247
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Provas, Aplicação da lei no tempo, Objecto negocial, Logradouro, Alteração, Matéria de facto, Princípio da imediação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026874
Nr Documento: RP200001109951247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7794e8d817af0068025689e003e5446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951247.CC
Sumário
No domínio do Regime do Arrendamento Urbano, um contrato de arrendamento celebrado antes da sua vigência pode ser provado através de qualquer meio de prova admitido em direito e não, apenas, com a exibição do recibo da renda. A elaboração da base instrutória não fazia caso julgado formal na vigência do Código de Processo Civil de 1967, nem o faz perante o Código de 1995, agora em vigor. Ao reapreciar a matéria de facto, em vista do pedido de alteração fundado na pretensa contradição entre depoimentos das testemunhas, cuja gravação foi parcialmente transcrita por ambas as partes litigantes,e que podem conduzir a conclusões não totalmente coincidentes, o julgador deve ser prudente porque a credibilidade de um depoimento e a confiança que faz suscitar dependem de vários factores, alguns dos quais só apreensíveis por quem imediatamente os recolhe.