021321 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em princípio, o regime legal da pensão de invalidez de militares fixa-se à data da homologação do parecer da junta médica dos respectivos serviços de saúde que declare a incapacidade. II - Porém, se, nessa data, a concessão da pensão dependia da verificação do grau de desvalorização, o regime fixa-se sómente quando a junta médica da C.G.A. verificar, nos termos do art. 119 do Estatuto da Aposentação "o grau de incapacidade geral de ganho". III - Tendo esta última junta feito a verificação em data posterior à entrada em vigor do Estatuto da Aposentação é o regime estabelecido neste diploma que se tem de aplicar.