9510950 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de crime de emissão de cheque sem provisão que, em virtude da revisão do Código Penal, passou a ser crime semi-público, se a denúncia foi apresentada em tempo oportuno mas não se sabe se o seu autor tem a qualidade de legal representante da ofendida, o processo deve prosseguir para, em momento ulterior ao previsto no artigo 311, do Código de Processo Penal se decidir a questão da legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal.