9830818 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830818
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Acção dependente, Factos, Servidão por destinação do pai de família, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023915
Nr Documento: RP199807099830818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb4a17eaa6b7ef9f8025686b00671818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830818.7E
Sumário
A providência cautelar destina-se a prevenir prejuízos decorrentes da demora no processamento da acção principal, da qual é dependência, pelo que os factos provados naquela não se impõem nesta. São pressupostos da servidão por destinação do pai de família que existam dois prédios ou duas fracções de um prédio que tenha pertencido ao mesmo dono; que haja sinais visíveis e permanentes da serventia; que esses prédios se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à continuação do encargo.