9450218 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alusão contida no artigo 1905, n.3, do Código Civil ao regime de visitas não exclui antes envolve a possibilidade de fixação de um regime próprio de férias a gozar pelo menor, filho de pais separados, com aquele a quem se não encontra confiado. II - O Tribunal de recurso, em processo de regulação do poder paternal, pode fixar um regime de férias a gozar pelo menor, filho de pais separados, na companhia do seu ascendente a cuja guarda não se encontra confiado, mesmo que tal regime de férias não renha sido peticionado em primeira instância.