0063518 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para se verificar o direito a novo arrendamento previsto no artº 90º nº1 al) a) do RAU, na titularidade das pessoas referidas na al) a) do nº 1 do artº 76º do mesmo diploma, exige a lei, além de outros requisitos, que as referidas pessoas convivam com o arrendatário há mais de cinco anos, antes do facto que determina a caducidade do arrendamento, ou seja, a morte do arrendatário. Não se provando esta convivência tem de proceder o pedido de reivindicação do locado, baseado na caducidade do anterior arrendamento, quando o único fundamento para obstar à entrega do locado se limita ao referido direito a novo arrendamento.