008902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008902
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Serviços municipalizados, Angariação de seguro, Interesse pessoal
Sumário
Constitui infracção disciplinar o facto de o director- -delegado dos serviços municipalizados de uma camara municipal subscrever, nessa qualidade, uma proposta de adjudicação de seguro de uma viatura automovel, na qual figurava simultaneamente como angariador do seguro, tomando assim interesse em contrato a celebrar pela entidade de que era serventuario.