004141 - Supremo Tribunal Administrativo

Não compete a doutrina nem a jurisprudencia substituir-se ao Governo na regulamantação das leis, por via de interpretação ou acomodação de textos. O preceito do artigo 4 da Lei n. 1894, segundo o qual os bancos so podem exercer funções bancarias, não e exequivel por si mesmo, carecendo de regulamentação.