014987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 014987
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Fazenda publica, Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Recurso para o supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022992
Nr Documento: SA219640527014987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48f989b134ba9657802568fc003777dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:014987.FF
Sumário
Os recursos da Fazenda Nacional para o Tribunal de 2 Instancia do Contencioso das Contribuições e Impostos de decisões proferidas em processos de execuções fiscais devem ser acompanhados de alegações, sob pena de não se tomar conhecimento deles. O artigo 88, paragrafo 7, do Codigo das Execuções Fiscais tem de entender-se em conformidade com leis posteriores - Decreto n. 16733, artigo 2, paragrafo 1, e artigo 29 e paragrafos - e ainda com o artigo 20 do Decreto-Lei n. 24784, de 17 de Dezembro de 1934, que, embora tenha renovado a doutrina daquele primeiro preceito, contempla somente os recursos da Fazenda Nacional que hajam de subir da 2 instancia para o Supremo Tribunal Administrativo.