017371 - Supremo Tribunal Administrativo

Se no final da petição de recurso o recorrente declara juntar "o incidente preliminar da suspensão da executoriedade da deliberação ora em causa", e de facto apresenta o respectivo requerimento no mesmo dia da apresentação da petição, deve entender-se que a suspensão de executoriedade do acto impugnado foi requerida na petição de recurso, satisfazendo-se assim o disposto no paragrafo 3 do artigo 839 do Codigo Administrativo e no n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.