011939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011939
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sustentação do acto recorrido, Parecer obrigatorio, Fundamentação
Recorrente: Jose Dias Carneiro & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/13.
Nr Convencional: JSTA00009934
Nr Documento: SA119790510011939
Data de Entrada: 05/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d9bf68043e2ea43802568fc00388bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011939.84
Sumário
A entidade recorrida, depois de proferir decisão com base em previo parecer obrigatorio, não pode sustentar a legalidade do acto impugnado com base em parecer posterior a esse acto. O parecer, como formalidade essencial, tem de concretizar as razões de facto e de direito, não podendo limitar-se a simples juizo conclusivo de deferimento ou indeferimento. Ainda que o despacho sobre o pedido de isenção de sobretaxa de importação não dependesse de previo parecer do Ministerio da Industria e Tecnologia, sempre teria de ser fundamentado, na vigencia do Decreto-Lei n. 256-A/77, ex vi da alinea d) e ate das alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 e nos termos dos ns. 2 e 3 desse artigo 1 daquele decreto-lei.