Sustentação do acto recorrido - Jurisprudência Portuguesa

I - Na apreciação da legalidade de um acto impugnado contenciosamente so relevam os fundamentos neste invocados, não sendo de considerar os que, de novo, a autoridade recorrida venha aduzir na...

I - A apresentação da petição do recurso contencioso directo deve ser feita perante a autoridade que praticou o acto impugnado, a fim de possibilitar, em tempo util, o exercicio da sua competencia...

I - Deve ser fundamentado, sob pena de vicio de forma, o despacho que atribui uma reserva a um proprietario de um predio na posse de uma unidade colectiva de produção. II - Verifica-se insuficiencia...

I - Esta afectado de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho que, invocando apenas conveniencia de serviço, pos termo a requisição de funcionario ingressado no quadro geral de adidos e...

I - Dizendo a autoridade recorrida, em despacho proferido depois da apresentação da petição de recurso contencioso, que não sustentava o acto impugnado, da interpretação daquele despacho resulta...

I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - Não pode ratificar-se um acto inexistente. III - A entidade...

I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - A entidade recorrida, ao sustentar o acto impugnado, não o...

I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apure que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - A entidade recorrida, ao sustentar o acto impugnado, não o...

I - O despacho que revoga outro despacho de indeferimento de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, concedendo dez por cento de redução de direitos e a isenção da sobretaxa de importação,...

I - A entidade recorrida, depois de proferir decisão com base em previo parecer obrigatorio, não pode sustentar a legalidade do acto impugnado com base em parecer posterior a esse acto. II - O...