013861 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 40 do Codigo de Processo Civil não exige a notificação pessoal da parte relativamente a qual se verifica falta ou irregularidade do mandato, não sendo aplicavel ao caso, por analogia, e disposto no artigo 41, n. 3, do mesmo Codigo. II - Notificado o recorrente nos termos do artigo 253 do Codigo de Processo Civil, com as modificações resultantes do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, para regularizar o mandato em determinado prazo e não tendo cumprido, fica sem efeito tudo quanto foi praticado pelo mandatario, designadamente a interposição do recurso.