Irregularidade de mandato - Jurisprudência Portuguesa

I – A falta de personalidade judiciária, fora do caso regulado pelo art. 8°. do C.P. Civil, tal como a ilegitimidade singular, ativa ou passiva, constituem exceções dilatórias insupríveis. Porém, das...

I - A falta de constituição de advogado, prevista no art. 33º do CPC, só ocorre se a parte o não tiver constituído, sendo aquela constituição obrigatória.

I - Na falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato, o juiz deve mandar notificar a parte e o mandatario para, dentro do prazo fixado, não so ser corrigida a falta no mandato, mas tambem...

I - Nos termos do disposto nos arts. 40-1, 474 e 477-1 do Codigo de Processo Civil a falta, insuficiencia ou irregularidade da procuração e a falta de junção de determinados documentos não dão lugar...

I - A rejeição do recurso, de harmonia com o artigo 40, n. 2, do Codigo do Processo Civil, conduz a anulação de todo o processo, incluindo a propria interposição do recurso. II - Não conduz, assim,...

I - A ratificação do processado, nos casos de falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial (art. 40, n. 2, do CPC), deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais...

I - A ratificação do processado, havendo falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial (art. 40 n.2 do C.P.Civil) tem de ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais...

I - No dominio da legislação anterior a LPTA o prazo de interposição dos recursos contenciosos tinha natureza adjectiva ou processual, aplicando-se a sua contagem as regras do Codigo do Processo...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 40 do Codigo do Processo Civil o juiz pode marcar um prazo dentro do qual pode ser suprida a falta ou corrigido o vicio da procuração e ratificado o processado. II...

I - Não sendo a procuração junta aos autos, regular, pois nela outorgaram, em representação da recorrente, pessoas que ja a não representavam, havia que suprir a irregularidade em causa. II -...